O que é consórcio? A evolução de um conceito

Definir consórcio com precisão não é tarefa simples. Embora não seja recomendável ao legislador conceituar institutos — tarefa que, a rigor, deveria caber à doutrina —, no caso do consórcio diversos foram os normativos que buscaram descrever o instituto. Esse esforço, aliado à doutrina que o acompanhou, permitiu que se chegasse hoje a um conceito relativamente estável, mas cuja construção foi gradual e merece ser compreendida.

Como pesquisador da PUCSP e CEO da KSK Consórcio, esse percurso me parece especialmente relevante: a maneira como o consórcio é definido tem implicações diretas sobre a sua interpretação pelos tribunais e órgãos de defesa do consumidor — e, como veremos em outros artigos, essa interpretação ainda hoje é objeto de distorções.

O primeiro normativo: a Resolução CMN nº 67/1967

O primeiro normativo de que se tem conhecimento sobre o tema foi a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 67, de 1967. Embora não tenha utilizado a terminologia "consórcio", a Resolução tinha por objetivo normatizar os depósitos "que objetivem a coleta de poupanças para propiciar a venda ou o autofinanciamento da aquisição de bens móveis de qualquer natureza".

Já naquela época era possível identificar a preocupação do Estado com a higidez dos fundos coletados dos consorciados — preocupação que, como veremos, permanece sendo a tônica de toda a regulação do setor até hoje.

A Portaria MF nº 190/1989: o primeiro conceito formalizado

Foi a Portaria do Ministério da Fazenda nº 190, de 27 de outubro de 1989, que trouxe o primeiro conceito formalmente positivado de consórcio:

Nota-se que o conceito já trazia elementos essenciais que permanecem até hoje: a união de pessoas, o esforço comum, a poupança formada coletivamente e o autofinanciamento como técnica de aquisição. Faltava, contudo, a inclusão dos serviços como objeto possível — o que viria depois.

A Circular BACEN nº 2.766/1997

Com a transferência da competência regulatória do consórcio ao Banco Central do Brasil em 1991 (operada pela Lei nº 8.177/91), foi editada, em 1997, a Circular nº 2.766, que aperfeiçoou o conceito ao incluir o grupo fechado e o serviço turístico como objeto contratual:

A Circular nº 2.766/1997 reforçou ainda um princípio fundamental, que merece destaque e que, a nosso ver, está na essência do contrato de consórcio: "o interesse do grupo prevalece sobre os interesses individuais dos consorciados" (art. 1º, § 6º). Trataremos do princípio da cooperação em artigo próprio.

A Lei nº 11.795/2008: o marco legal definitivo

Com a edição da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 — conhecida como Lei de Consórcios —, o conceito foi finalmente consolidado em diploma legal específico, com a seguinte redação:

O conceito legal incorpora elementos centrais que vinham sendo construídos ao longo de quatro décadas: a reunião de pessoas, o grupo com prazo e número de cotas determinados, a intermediação obrigatória por administradora autorizada, a isonomia entre os consorciados e o autofinanciamento como técnica.

A doutrina e o aperfeiçoamento do conceito

A doutrina, acompanhando a evolução normativa, igualmente buscou aprimorar o conceito de consórcio. René Ariel Dotti, em interessante incursão etimológica, recordou que o termo deriva do latim consortium (de consors), remontando ao antigo Direito Romano, no qual designava a comunhão patrimonial entre coerdeiros após a morte do pater familias.

Sérgio Vieira Holtz, por sua vez, propôs definição abrangente, descrevendo o consórcio como "uma operação de captação de poupança popular entre um determinado grupo fechado de pessoas, com a finalidade de aquisição de bens". Kazuo Watanabe, em parecer doutrinário, sintetizou as características essenciais: "a união de pessoas para a consecução, mediante esforço comum e com poupança própria, de autofinanciamento para aquisição de bens ou serviços".

Por fim, vale registrar o conceito estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.119.300/RS:

Síntese: um conceito que importa para a prática

A partir da evolução normativa e doutrinária, entendemos que o consórcio pode ser sintetizado como a modalidade de acesso ao mercado de consumo baseada na união de pessoas físicas ou jurídicas, em grupo fechado, intermediado e gerido por uma administradora de consórcios autorizada pelo Banco Central.

Cada grupo é independente e autônomo em relação aos demais grupos e à própria administradora, tendo natureza jurídica de sociedade não personificada (art. 3º da Lei 11.795/2008). A finalidade do grupo é formar poupança comum destinada à aquisição de bens ou serviços previamente estabelecidos no contrato de adesão, por meio de autofinanciamento. Os créditos são disponibilizados, de forma isonômica, aos integrantes do grupo, mediante sorteio ou lance.

O percurso normativo aqui descrito não é mero exercício histórico. Conhecer a evolução do conceito é compreender por que o consórcio possui regras próprias, que não se confundem com o financiamento bancário ou com outros instrumentos de captação de poupança popular. É essa especificidade, frequentemente ignorada pelos tribunais e órgãos de defesa do consumidor, que justifica a existência de uma lei específica e o tratamento diferenciado que o sistema merece.